Lei Ordinária 3617/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/07/2016
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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