Lei Complementar 55/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 20/01/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA, EXCETO AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Integra da norma