Decreto Executivo Decreto Executivo 0.554 b/1980 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1980 Data da Publicação: 30/06/1980 EMENTA Prorroga o prazo de pagamento da taxa de renovação de licença para localização até 31 de julho de 1980. Integra da norma 399356_decreto_0554_b.pdf
