Decreto Executivo 0.661/1982
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1982
Data da Publicação: 17/03/1982
EMENTA
- Fica o proprietário ou arrendatário de terra, obrigado a manter desmatada e roçada a frente de sua propriedade na parte que margeia a estrada Municipal ou vicinal.
Integra da norma