Decreto Executivo 4.636/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/11/2014

EMENTA

  • Declara de utilidade pública e desapropria por utilidade pública, parte dos lotes urbanos nºs 149 e 156, antigos loter urbanos nºs 1-A e 2-A.

Integra da norma