Decreto Executivo 0.976/1985
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1985
Data da Publicação: 22/10/1985
EMENTA
- Será comemorado por antecipação, nas segundas-feiras, o feriado que cair nos dias de semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e os dias 1º de janeiro, 7 de setembro, 25 de dezembro e sexta-feira Santa.
Integra da norma