Decreto Executivo Decreto Executivo 1.091/1987 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1987 Data da Publicação: 12/06/1987 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do art 70, da lei complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393729_decreto_1091.pdf
