Decreto Executivo Decreto Executivo 1.104/1987 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1987 Data da Publicação: 09/07/1987 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do art. 70, da lei complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393696_decreto_1104.pdf
