Decreto Executivo Decreto Executivo 1.130/1987 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1987 Data da Publicação: 09/11/1987 EMENTA Altera parcialmente o artigo 31 do decreto nº 1.040/97 de 18 de setembro de 1986. Integra da norma 393647_decreto_1130.pdf
