Decreto Executivo Decreto Executivo 1.149/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 19/02/1988 EMENTA Delegadas todas as atribuições constantes do Artigo 70, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393620_decreto_1149.pdf
