Decreto Executivo Decreto Executivo 1.154/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 02/03/1988 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do Artigo 70, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393614_decreto_1154.pdf
