Decreto Executivo Decreto Executivo 1.162/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 13/04/1988 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do Artigo 70, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393479_decreto_1162.pdf
