Decreto Executivo Decreto Executivo 1.175/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 20/06/1988 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do Artigo 70, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393451_decreto_1175.pdf
