Decreto Executivo Decreto Executivo 1.182/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 15/07/1988 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do Artigo 70 da lei complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393439_decreto_1182.pdf
