Decreto Executivo Decreto Executivo 1.208/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 26/10/1988 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do artigo 70, da lei complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 391928_decreto_1208.pdf
