Decreto Executivo Decreto Executivo 1.241/1989 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1989 Data da Publicação: 30/01/1989 EMENTA Estende a prorrogação fixada para vigência da lei municipal nº 1.870 de 09 de dezembro de 1988. Integra da norma 391657_decreto_1241.pdf