Decreto Executivo 1.244/1989
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1989
Data da Publicação: 08/02/1989
EMENTA
- Regulamenta lei nº 1.870 de 09 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Integra da norma