Decreto Executivo Decreto Executivo 1.475/1991 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1991 Data da Publicação: 27/09/1991 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 389642_decreto_1475.pdf
