Decreto Executivo Decreto Executivo 1.491/1991 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1991 Data da Publicação: 25/11/1991 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 389513_decreto_1491.pdf
