Decreto Executivo Decreto Executivo 1.517/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 16/03/1992 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 389447_decreto_1517.pdf