Decreto Executivo Decreto Executivo 1.531/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 23/04/1992 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 389423_decreto_1531.pdf
