Decreto Executivo Decreto Executivo 1.581/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 14/09/1992 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 389264_decreto_1581.pdf