Decreto Executivo Decreto Executivo 1.619/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 09/12/1992 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 386347_decreto_1619.pdf