Decreto Executivo Decreto Executivo 1.624/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 14/12/1992 EMENTA Decreta ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 1992. Integra da norma 386341_decreto_1624.pdf
