Decreto Executivo Decreto Executivo 1.643/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 25/01/1993 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 386319_decreto_1643.pdf