Decreto Executivo Decreto Executivo 1.654/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 22/03/1993 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 386259_decreto_1654.pdf