Decreto Executivo Decreto Executivo 1.674/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/1993 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 386204_decreto_1674.pdf