Decreto Executivo Decreto Executivo 1.693/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 16/07/1993 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 386163_decreto_1693.pdf