Decreto Executivo Decreto Executivo 1.738/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 28/10/1993 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 385869_decreto_1738.pdf