Decreto Executivo Decreto Executivo 1.763/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 02/12/1993 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 385815_decreto_1763.pdf