Decreto Executivo Decreto Executivo 1.799/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 17/02/1994 EMENTA Reajusta os proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 385648_decreto_1799.pdf
