Decreto Executivo Decreto Executivo 1.839/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 25/04/1994 EMENTA Reajusta os proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 385496_decreto_1839.pdf