Decreto Executivo Decreto Executivo 1.876/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 21/06/1994 EMENTA Revoga decretos nºs 1.819/94 e 1.824/94 de 24 de março de 1994. Integra da norma 385260_decreto_1876.pdf
