Decreto Executivo Decreto Executivo 3.803/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 22/01/2010 EMENTA Desapropria áreas urbanas declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 3.802, de 15 de janeiro de 2010. Integra da norma 371632_decreto_3803.pdf
