Lei Complementar 3/2002

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 10/12/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE VENCIMENTOS E SUBSIDIOS. (ALTERA ANEXOS IX E XIV; REVOGADA(?) PELA LC 18/2006)