Lei Ordinária Lei Ordinária 0.2/1954 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1954 Data da Publicação: 30/11/1954 EMENTA CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS. (ALTERADA PELA LEI 32/55; LETRA “C”, ART 2º, REVOGADO PELA LEI 215/61) Integra da norma 342032_lei_02.pdf
