Lei Ordinária Lei Ordinária 0.7/1954 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1954 Data da Publicação: 30/11/1954 EMENTA EXTINGUE OS IMPOSTOS DE LICENÇAS PARA BICICLETAS E CARROÇAS. (ALTERADA PELA LEI 98/57) Integra da norma 342025_lei_07.pdf
