Lei Ordinária 0.8/1954
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1954
Data da Publicação: 30/11/1954
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO SOBRE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, E SUB-URBANO. (REVOGADA PELA LEI 79/57)
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma