Lei Ordinária Lei Ordinária 0.10/1954 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1954 Data da Publicação: 30/11/1954 EMENTA DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO. (ALTERADA PARA TAXA RODOVIÁRIA PELA LEI 24/55) Integra da norma 342020_lei_010.pdf
