Lei Ordinária Lei Ordinária 0.13/1955 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 Data da Publicação: 04/02/1955 EMENTA CRIA CARGO (PATROLEIRO) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (ART. 1º REVOGADO PELA LEI 148/60) Integra da norma 342016_lei_013.pdf
