Lei Ordinária 0.24/1955

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 10 DE 30.11.1954, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO, MODIFICANDO-LHE A DENOMINAÇÃO PARA TAXA RODOVIÁRIA. (ART. 4º E 6º ALTERADOS PELA LEI 68/57; ART. 3º ALTERADO PELA LEI 86/57; ART. 4º ALTERADO PELAS LEIS 145/60, 202/61, 250/62; ART. 6º REVOGADO PELA LEI 202/61; ART. 4º REVOGADO PELA LEI 280/63; ALTER./REVOG. PELA LEI 361/65)