Lei Ordinária 0.326 b/1964
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 29/10/1964
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA PARA O COMERCIO AMBULANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA LEIS 227/62 E 228/62)
Integra da norma
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