Lei Ordinária Lei Ordinária 0.328/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 03/11/1964 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO D.R.M PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (APENAS CÓPIA DO PROJETO) Integra da norma 328539_lei_0328.pdf
