Lei Ordinária Lei Ordinária 0.329/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 07/12/1964 EMENTA ESTIPULA PRAZO PARA O PAGAMENTO DA LUZ E FORÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA ART. 4°, LEI 182/61) Integra da norma 328538_lei_0329.pdf
