Lei Ordinária Lei Ordinária 1.170/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 20/05/1978 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 318796_lei_1170.pdf
