Lei Ordinária 1.211/1979

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 16/04/1979

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma