1 de novembro de 2026
Últimas Notícias

Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.246/1979

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 10/11/1979

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma