Lei Ordinária 1.408/1982

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1982
Data da Publicação: 20/02/1982

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR – FUCABEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA LEI 1.383/81)

Integra da norma