Lei Ordinária 1.477/1983

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 19/03/1983

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3.807/60 DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.

Integra da norma