Lei Ordinária Lei Ordinária 1.531/1983 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1983 Data da Publicação: 16/12/1983 EMENTA CONCEDE ABONO DE NATAL A FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 310641_lei_1531.pdf
